Programação: Jornada CTAT/CNM Reforma Tributária - Edição Tubarão/SC

Time de Especialistas da CNM:
Márcia Malacarne Márcia Malacarne
PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR (sujeita a alteração sem aviso prévio)
MANHÃ
08h30 às 12h00   Abertura
1. O CTAT e a rede das administrações tributárias municipais
  • O que é o CTAT e como a experiência local ganha escala;
  • Objetivos: integrar, aprimorar e representar os Municípios;
  • Os 15 Grupos de Trabalho;
  • Participação e oportunidades;
2. RTC: normas gerais e a arquitetura normativa da Reforma
  • Por que o sistema mudou e o que a EC 132/23 alterou;
  • A hierarquia normativa: Constituição, leis complementares, regulamentos e atos;
  • Visão geral da:
        – EC 132/23;
        – LC 214/25;
        – LC 227/26;
        – Resolução CGIBS nº 6/26 (RIBS);
  • Do sistema atual ao IVA dual: neutralidade e não cumulatividade plena;
  • Transição de 2026 a 2033: o que muda para fiscos e contribuintes;
3. Simples Nacional: a transição digital de 2027
  • A nova sistemática de opção: o fim da janela de janeiro;
  • O motor automatizado de indeferimento (TI) e a resolução de conflitos;
  • O regime híbrido: IBS e CBS apurados “por fora” do DAS;
  • SIMEI, início de atividade e o ecossistema nacional da NFS-e;
  • O novo painel de ações do auditor;
  Intervalo
4. Compras governamentais, orçamento e contratos administrativos
  • Neutralidade nas compras públicas e o redutor de alíquota;
  • Split payment, cronograma de destinação e fluxo de caixa;
  • Reequilíbrio contratual: dever de ofício e pedido do fornecedor;
  • Guia de preparação: quatro pilares para o novo regime de compras;
  • Orçamento 2027: peças orçamentárias, PLOA e previsão do IBS (Resolução CGIBS nº 14/26);
5. Estruturação da Administração Tributária
  • A nova era da fiscalização: LC 214/25, LC 227/26 e Resolução CGIBS nº 6/26;
  • A consulta no IBS/CBS: efeito vinculante e prevenção;
  • O contencioso administrativo do IBS e as três instâncias;
  • CHAT e FHJP: harmonização e provimentos vinculantes;
  Encerramento da manhã
MANHÃ
13h30 às 18h00 6. Documentos fiscais eletrônicos
  • A obrigação de emitir e a função federativa do documento fiscal;
  • A matriz dos DF-e e o cronograma da NFS-e;
  • Validade do documento fiscal eletrônico;
  • Atos Conjuntos RFB/CGIBS nº 4, 5 e 6/26 e o PNCT;
  • Nanoempreendedores: regras simplificadas;
7. CIB e cadastro: interoperabilidade e uniformização
  • Art. 59 da LC 214/25: cadastro com identificação única;
  • Sinter, CIB, matrícula e REURB;
  • ITBI, ITR e cadastro territorial multifinalitário;
  • CNPJ alfanumérico e CNPJ das pessoas físicas com atividade econômica (PFAE);
  • Ambiente de interoperabilidade cadastral, convênios com a RFB e PCAD;
  • Ações práticas para adequação cadastral;
  Intervalo
8. Novidades e ações na tributação municipal
  • COSIP: financiamento da transformação digital urbana;
  • Resíduos sólidos: estruturar a cobrança para sustentar o serviço;
  • EC 136/25: a janela de desvinculação das receitas;
9. LC 236/2026 e o Código de Defesa do Contribuinte
  • A nova relação processual tributária — LC 225/26;
  • Direitos do contribuinte e deveres da administração tributária;
  • Programas de conformidade: CONFIA, SINTONIA e OEA; o devedor contumaz;
  • Dosimetria das penalidades, solução consensual e processo administrativo fiscal — LC 236/26;
  • Prazo de adequação e agenda municipal;
10. Agenda de preparação municipal e encerramento
  • Checklist de preparação municipal para a reforma
        – adequação normativa;
        – atualização cadastral;
        – integração de sistemas;
        – capacitação técnica;
        – atuação institucional no Comitê Gestor;
        – CTAT;
  • Municípios protagonistas da nova tributação
        – a reforma não é apenas mudança tributária: é mudança na gestão pública local;
  • Encerramento.
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